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SINTESPEM acerta com a câmara detalhes do PL dos precatórios do FUNDEF de São José dos Basílios

Diretores e assessor jurídico do SINTESPEM e FETRACSE se reuniram com os vereadores de São José dos Basílios nesta terça (24) pela manhã. A reunião ocorreu na sala de reuniões da câmara de vereadores onde foi debatido sobre a retificação do projeto de lei que trata do rateio dos precatórios do FUNDEF do município. Com a presença de alguns servidores na reunião foram realizados alguns ajustes no texto do projeto, que são: criação de um artigo no PL onde assegura que o gestor municipal fica obrigado a encaminhar à casa legislativa um projeto de execução do uso dos 40% do recurso dos precatórios e quando este chegar ao conhecimento dos vereadores os mesmos farão emendas para a aplicação do mesmo. O projeto ora discutido que trata do rateio de 60% dos recursos à valorização dos profissionais do magistério será votado na sessão ordinária de sexta-feira, 27/09.

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