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Graça Aranha: SINTESPEM e FETRACSE apresentam na câmara projeto de lei que trata da subvinculação dos precatórios do FUNDEF

Na sessão da câmara de vereadores de Graça Aranha-MA de sexta-feira dia 06 de dezembro, o secretário geral do SINTESPEM e secretário de formação e política sindical da FETRACSE, Ivaldo Lopes Passos e o 2º Vice Presidente do SINTESPEM Graça Aranha, Manoel Pereira Rodrigues, protocolaram proposta de projeto de lei à presidência da câmara. O projeto de lei trata da destinação de 60% do recurso advindo a título de precatório do FUNDEF  aos profissionais do magistério do município. Mesmo sem ter ainda a previsão da chegada deste recurso nos cofres municipais, Manoel Pereira defendeu a importância da aprovação do mesmo, pediu o apoio dos vereadores.

Ivaldo Lopes falou da fundamentação legal do projeto onde fez uma breve exposição do trabalho da FETRACSE no estado do Maranhão na defesa dos servidores públicos. Falou também a respeito da Nota Técnica da FETRACSE que fundamenta a legalidade dos recursos serem aplicados de acordo com as leis do FUNDEF e FUNDEB. O secretário de formação da Federação comentou ainda sobre o seminário realizado em São Luís no último dia 22 de novembro que trouxe mais luz e mais ânimo para a luta. Após explanações o presidente da casa, Vereador Ubirajara, afirmou que abrirá uma audiência pública para que o assunto seja explanado com mais profundidade no próximo ano já que aquela era a última sessão de 2019. O presidente disse que seu posicionamento é favorável a subvinculação. Ficou de todos os vereadores estudarem o assunto para se posicionarem na audiência publica e em outras sessões.

Ainda na sessão o 2º secretário geral da subsede, Joscélio Silva, apresentou as reivindicações dos Agentes de Endemias e pediu apoio da casa. Manoel também pediu apoio para a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores que também precisam e merecem terem uma lei que  valorize sua carreira.

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