Foi realizada a audiência pública com o tema repasses previdenciários dos servidores municipais nesta sexta-feira, 11 de abril. A audiência foi convocada e mediada pela 1a Promotoria de Justiça de Presidente Dutra na pessoa do Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo. Estiveram presentes representando o INSS, o gerente da agência local, Sr. Jailton, pelo município o procurador Dr Éder Lima, o secretário de administração e finanças, Rômulo Carvalho e o responsável pela folha de pagamento e setor contábil, Dr. Joaquim Neto.
O município se comprometeu em aumentar os repasses mensais a previdência de 1,3 para 1,4 milhões por mês e
disponibiliza o setor de RH da prefeitura para recepcionar a documentação dos servidores aptos a aposentadoria para as devidas análises e correções antes que o servidor peça a aposentadoria no regime geral (INSS).
O Ministério Público fará um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com os termos acordados na audiência pública.
