O SINTESPEM denunciou ao Ministério Público da comarca de Joselândia da qual São José dos Basílios é termo, a omissão da prefeitura municipal de São José dos Basílios por recolher e não repassar as mensalidades associativas do SINTESPEM pagas pelos servidores da municipalidade. As mensalidades são descontadas em folha e vinham sendo retidas pela gestão municipal do prefeito Creginaldo Rodrigues de Assis “Farinha Paé”.
As denúncias do sindicato foram protocoladas em 2018 onde o Ministério Público formulou um Ação Civil Pública contra o gestor. Na época a prefeitura devia mais de 47 mil reais de mensalidades ao sindicato. No decorrer do tempo a gestão foi pagando parcialmente o débito restando no momento da audiência ocorrida em 23 de setembro de 2022 débito de R$ 8.807,45 (oito mil oitocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Na sentença o juiz, BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE, Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA condenou pelos pedidos na AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA de Nº 0800265-36.2018.8.10.0146 proposta pelo Ministério Público contra CREGINALDO RODRIGUES DE ASSIS, para impor ao requerido as seguintes sanções: perda da função pública (caso ocupe alguma); suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; pagamento de multa civil em valor a 20 (vinte) vezes o valor remuneração percebida pelo agente quando deixou o cargo; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
