Reunião em Presidente Dutra trata de assuntos da pauta dos servidores 2023

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O SINTESPEM teve reunião na sede da prefeitura de Presidente Dutra (23) com o procurador, Dr Éder Lima e o secretário de educação, Fernando Sereno. Na pauta as discussões sobre o incentivo adicional dos ACS, progressão e piso para profissionais da enfermagem, progressão de nível para professores de 40 horas e o reajuste do piso do magistério em 14,95%.

O procurador municipal explicou as professoras de 40 horas que fizeram parte da reunião a respeito das implantações das progressões de graduação obtidas pela justiça antes do prazo do cumprimento do estágio probatório e que no seu entendimento as professores e demais professores deverão aguardar 18 meses após o final do estágio para progredir na carreira com a pós graduação. No entanto, as professores estão com ação na justiça pleiteando o direito.

A respeito do incentivo adicional e o reajuste do piso do magistério, o procurador aguarda o prefeito retornar de viagem tratar com o mesmo. Segundo Dr. Éder, quando o prefeito retornar ao município, a reunião com o sindicato e comissão será no dia seguinte à chegado do gestor, pois estes assuntos precisam do aval do prefeito que se fará presente na reunião.

O SINTESPEM fez a defesa das implantações e do reajuste citando a previsão de recursos do FUNDEB para 2023 e a portaria do Ministério da Educação sobre o reajuste de 2023.

Portaria do MEC

PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 – PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional