Nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, na sede do SINTESPEM em Presidente Dutra, foi realizada uma reunião com os servidores municipais que compareceram em grade número.
A reunião abordou como primeiro assunto o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que foi assinado entre prefeitura municipal,
sindicato e Ministério Público da comarca, resultado da audiência pública realizada no dia 11 de abril. No TAC ficou firmado o compromisso do município pagar a título de patronal à previdência social 1,4 milhões de reais mensais para a regularização das contribuições dos servidores, além de disponibilizar o setor de RH para receber os servidores aptos à aposentadoria para organizar a demanda e encaminhar à aposentadoria no INSS. O SINTESPEM vai auxiliar os servidores com os CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e requerimentos ao município a partir de segunda-feira (04/08).
O precatório do FUNDEF de Presidente Dutra foi o segundo assunto onde os diretores explicaram sobre os procedimentos e trâmites processuais das ações dos precatórios do FUNDEF. Foi informado que o município tem um processo apto a fazer acordo com União, que sendo feito logo, o recurso terá sua primeira parcela (40%) pago em 2027. Ficou deliberado pelos presentes que a gestão municipal pode fazer o acordo com o governo federal e receber logo esse recurso.
O PL 2531 que trata do piso nacional dos profissionais da educação que inclui os AOSD/AOSG, Agente Administrativo, Vigias e outros tramita na Câmara Federal em Brasília, é mais uma luta nacional que o SINTESPEM está acompanhando e somando forças com outras entidades de todo o país para sua aprovação. Os servidores envolvidos no PL, associados ao sindicato estão dispostos a lutar e participar da luta nacional.
